reuniao com os professores sobre elevação de nivel

ESCLARECIMENTO SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES

luta, hoje, é por R$ 1.132,40

No dia 10 de março, o Ministério da Educação publicou a Portaria 221 definindo o valor anual mínimo nacional por aluno do Fundeb, a viger no presente ano, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2009, em R$ 1.350,09. Esse valor, comparado ao anterior, de R$ 1.132,34 (fixado pela Portaria Interministerial 1.027, de 19 de agosto de 2008), corresponde a um acréscimo de 19,2% no valor per capita do Fundeb.De acordo com o art. 5º da lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para o magistério, a correção anual do PSPN deve se dar pelo mesmo percentual de reajuste do Fundeb.
A CNTE, desde a tramitação do PL 619/07 – o qual não previa mecanismo de reajuste para o piso – apenso ao PL 7.431/06, lutou pela inclusão de um mecanismo de reajuste que compensasse o valor de R$ 950,00, aquém do que a Confederação propunha (R$ 1.050,00) para jornada semanal de trabalho de 30h. De modo que a vinculação do reajuste do Piso ao Fundeb sempre nos pareceu mais que coerente, uma vez que a principal fonte (não a única) para pagamento dos salários do magistério público da educação básica concentra-se nos 60% do Fundo da Educação Básica.
Por esta razão, reiteramos nossa concordância com o índice de reajuste do PSPN, previsto no art. 5º da lei 11.738, ao tempo em que aproveitamos para desmentir boatos de que a CNTE ou alguns de seus integrantes tivessem participado de qualquer acordo com o intuito de alterar o reajuste previsto na lei do PSPN. Também refutamos os comentários de que a Confederação teria anuído com a aprovação do PL 3.776/08, que visa atrelar o reajuste do piso ao INPC (projeto este fruto de acordo envolvendo a União, os estados e os municípios), fato que representaria, nesse momento, um retrocesso às expectativas dos profissionais da educação em ver o piso atingir um patamar mais digno de remuneração.

Brasília, 16 de junho de 2009Roberto Franklin de LeãoPresidente da CNTE

TAC determina prazo para município de São Miguel do Guaporé revogar designação de servidores sem formação em Pedagogia

Terça-Feira , 06 de Outubro de 2009 - 10:47

O Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, da Promotoria de Justiça de Vilhena, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de São Miguel do Guaporé, estabelecendo um prazo de 90 dias para que sejam revogados os atos designatórios de servidores públicos municipais sem formação em Pedagogia (graduação ou pós-graduação) para os cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, substituindo-os por outros que preencham os requisitos enunciados em lei.

O termo foi assinado pelo prefeito de São Miguel, Ângelo Fenali, em consequência de denúncias formuladas no Ministério Público do Estado de Rondônia, posteriormente confirmadas, de que em algumas escolas havia servidores lotados nas funções exclusivas de profissionais de Pedagogia.

A contar da data da revogação dos referidos atos designatórios, o município tem um prazo de 10 dias para comunicar ao Ministério Público, enviando relação dos agentes substituídos e dos substitutos, elencando, para esses últimos, suas respectivas formações, bem como junto à resposta documentos que comprovem ser eles graduados ou pós-graduados em pedagogia.

Para fiscalizar o cumprimento do termo, o Ministério Público vai contar com o apoio do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ficando também responsável por dar ampla divulgação ao termo.

Em caso de descumprimento do compromisso, o município arcará com uma multa de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para cada servidor público lotado irregularmente nas funções descritas.

O SIFPM realizou nesta quinta feira dia 08-09-2009, uma reunião com a comissão feita com os agentes de saúde para apreciação do projeto que visa regularizar a situação dos agentes comunitários de saúde, a mesma ficou combinada desde o dia 02 de outubro que a comissão sentaria com o secretário municipal de saúde, José Geraldi, para debater o projeto de lei, a comissão estava presente, juntamente com alguns vereadores mas o secretário de saúde não compareceu na reunião descumprindo o combinado, outro assunto debatido junto com os vereadores foi a questão da criação de uma previdência municipal, os vereadores presente comentou que em reunião com o prefeito Ângelo fenali solicitaram uma audiência pública, e argumentaram que os mesmo vão votar o projeto que visa implantação desta previdência de acordo com o interesse dos servidores público municipais.

O SIFPM- Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, realizou nesta sexta feira dia 02 de outubro de 2009 uma reunião com os agentes de saúde, onde contou com a presença dos dirigentes da CUT de Porto Velho, a reunião foi realizada com administração municipal afim de reivindicar vários direitos dos agentes comunitários de saúde.