O SIFPM requereu ao Srº prefeito (requerimento enviado dia 24-03-2011) a atualização do vencimento básico para o professor nível magistério modalidade normal, conforme anúncio do MEC o valor deverá ser R$ 1.187,00, e ficou decidido que será aplicado já no próximo mês abril/2011. Veja abaixo o requerimento.

AO ILMº PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA. SRº ANGELO FENALI.

REQUERIMENTO

O SIFPM – Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé, neste ato representado por seu presidente e assessoria jurídica que ao final assina, vem mui respeitosamente em conformidade com a lei 1048/2010 art. 44 § 2º (Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal),requerer a atualização no vencimento básico inicial para a Carreira do Magistério Público Municipal.
Conforme anúncio do MEC o reajuste concedido ao piso salarial nacional dos professores foi de 15,85 % que equivale o vencimento base igual R$ 1.187,00 para o professor com jornada integral. Tal requerimento se faz jus “Ratio legis” vigente. Segue anexo documento comprobatório do reajuste mencionado.
Termos em que, Espera Deferimento.
São Miguel do Guaporé/RO, 24 de março de 2011.


Assessora Jurídica
Drª Eunice Apª Cardoso
OAB 1884/RO
JOSÉ MARIA DA SILVA
PRESIDENTE DO SIFPM