quinta-feira, 15 de outubro de 2009
quinta-feira, 8 de outubro de 2009
ESCLARECIMENTO SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES
luta, hoje, é por R$ 1.132,40
No dia 10 de março, o Ministério da Educação publicou a Portaria 221 definindo o valor anual mínimo nacional por aluno do Fundeb, a viger no presente ano, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2009, em R$ 1.350,09. Esse valor, comparado ao anterior, de R$ 1.132,34 (fixado pela Portaria Interministerial 1.027, de 19 de agosto de 2008), corresponde a um acréscimo de 19,2% no valor per capita do Fundeb.De acordo com o art. 5º da lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para o magistério, a correção anual do PSPN deve se dar pelo mesmo percentual de reajuste do Fundeb.
A CNTE, desde a tramitação do PL 619/07 – o qual não previa mecanismo de reajuste para o piso – apenso ao PL 7.431/06, lutou pela inclusão de um mecanismo de reajuste que compensasse o valor de R$ 950,00, aquém do que a Confederação propunha (R$ 1.050,00) para jornada semanal de trabalho de 30h. De modo que a vinculação do reajuste do Piso ao Fundeb sempre nos pareceu mais que coerente, uma vez que a principal fonte (não a única) para pagamento dos salários do magistério público da educação básica concentra-se nos 60% do Fundo da Educação Básica.
Por esta razão, reiteramos nossa concordância com o índice de reajuste do PSPN, previsto no art. 5º da lei 11.738, ao tempo em que aproveitamos para desmentir boatos de que a CNTE ou alguns de seus integrantes tivessem participado de qualquer acordo com o intuito de alterar o reajuste previsto na lei do PSPN. Também refutamos os comentários de que a Confederação teria anuído com a aprovação do PL 3.776/08, que visa atrelar o reajuste do piso ao INPC (projeto este fruto de acordo envolvendo a União, os estados e os municípios), fato que representaria, nesse momento, um retrocesso às expectativas dos profissionais da educação em ver o piso atingir um patamar mais digno de remuneração.
Brasília, 16 de junho de 2009Roberto Franklin de LeãoPresidente da CNTE
TAC determina prazo para município de São Miguel do Guaporé revogar designação de servidores sem formação em Pedagogia
Terça-Feira , 06 de Outubro de 2009 - 10:47
O Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, da Promotoria de Justiça de Vilhena, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de São Miguel do Guaporé, estabelecendo um prazo de 90 dias para que sejam revogados os atos designatórios de servidores públicos municipais sem formação em Pedagogia (graduação ou pós-graduação) para os cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, substituindo-os por outros que preencham os requisitos enunciados em lei.
O termo foi assinado pelo prefeito de São Miguel, Ângelo Fenali, em consequência de denúncias formuladas no Ministério Público do Estado de Rondônia, posteriormente confirmadas, de que em algumas escolas havia servidores lotados nas funções exclusivas de profissionais de Pedagogia.
A contar da data da revogação dos referidos atos designatórios, o município tem um prazo de 10 dias para comunicar ao Ministério Público, enviando relação dos agentes substituídos e dos substitutos, elencando, para esses últimos, suas respectivas formações, bem como junto à resposta documentos que comprovem ser eles graduados ou pós-graduados em pedagogia.
Para fiscalizar o cumprimento do termo, o Ministério Público vai contar com o apoio do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ficando também responsável por dar ampla divulgação ao termo.
Em caso de descumprimento do compromisso, o município arcará com uma multa de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para cada servidor público lotado irregularmente nas funções descritas.
O termo foi assinado pelo prefeito de São Miguel, Ângelo Fenali, em consequência de denúncias formuladas no Ministério Público do Estado de Rondônia, posteriormente confirmadas, de que em algumas escolas havia servidores lotados nas funções exclusivas de profissionais de Pedagogia.
A contar da data da revogação dos referidos atos designatórios, o município tem um prazo de 10 dias para comunicar ao Ministério Público, enviando relação dos agentes substituídos e dos substitutos, elencando, para esses últimos, suas respectivas formações, bem como junto à resposta documentos que comprovem ser eles graduados ou pós-graduados em pedagogia.
Para fiscalizar o cumprimento do termo, o Ministério Público vai contar com o apoio do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ficando também responsável por dar ampla divulgação ao termo.
Em caso de descumprimento do compromisso, o município arcará com uma multa de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para cada servidor público lotado irregularmente nas funções descritas.
O SIFPM realizou nesta quinta feira dia 08-09-2009, uma reunião com a comissão feita com os agentes de saúde para apreciação do projeto que visa regularizar a situação dos agentes comunitários de saúde, a mesma ficou combinada desde o dia 02 de outubro que a comissão sentaria com o secretário municipal de saúde, José Geraldi, para debater o projeto de lei, a comissão estava presente, juntamente com alguns vereadores mas o secretário de saúde não compareceu na reunião descumprindo o combinado, outro assunto debatido junto com os vereadores foi a questão da criação de uma previdência municipal, os vereadores presente comentou que em reunião com o prefeito Ângelo fenali solicitaram uma audiência pública, e argumentaram que os mesmo vão votar o projeto que visa implantação desta previdência de acordo com o interesse dos servidores público municipais.
sexta-feira, 2 de outubro de 2009
O SIFPM- Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, realizou nesta sexta feira dia 02 de outubro de 2009 uma reunião com os agentes de saúde, onde contou com a presença dos dirigentes da CUT de Porto Velho, a reunião foi realizada com administração municipal afim de reivindicar vários direitos dos agentes comunitários de saúde.
quinta-feira, 24 de setembro de 2009
segunda-feira, 7 de setembro de 2009
sexta-feira, 14 de agosto de 2009
terça-feira, 28 de julho de 2009
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, 28 de julho de 2009.
COMUNICADO
O SIFPM VEM POR MEIO DESTE, INFORMAR AOS PROFESSORES QUE APÓS TOMARMOS CONHECIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO 1/6 (UM SEXTO) DE FÉRIAS NÃO IRIA SER REALIZADO, ENCAMINHAMOS À PREFEITURA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A LEGALIDADE DO MESMO.
EM SEGUIDA, PROCURAMOS O SECRETÁRIO DA FAZENDA ISMAEL CRISPIM PARA CONVERSAR E O PROBLEMA FOI RESOLVIDO.
O SENHOR ISMAEL CRISPIM GARANTIU QUE SE NÃO FOR POSSIVEL REALIZAR O PAGAMENTO DO SEXTO DE FÉRIAS NESTE MÈS DE JULHO O MESMO SERÁ REALIZADO NO MÊS DE AGOSTO.
COMUNICADO
O SIFPM VEM POR MEIO DESTE, INFORMAR AOS PROFESSORES QUE APÓS TOMARMOS CONHECIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO 1/6 (UM SEXTO) DE FÉRIAS NÃO IRIA SER REALIZADO, ENCAMINHAMOS À PREFEITURA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A LEGALIDADE DO MESMO.
EM SEGUIDA, PROCURAMOS O SECRETÁRIO DA FAZENDA ISMAEL CRISPIM PARA CONVERSAR E O PROBLEMA FOI RESOLVIDO.
O SENHOR ISMAEL CRISPIM GARANTIU QUE SE NÃO FOR POSSIVEL REALIZAR O PAGAMENTO DO SEXTO DE FÉRIAS NESTE MÈS DE JULHO O MESMO SERÁ REALIZADO NO MÊS DE AGOSTO.
PRESIDENTE DO SIFPM
JOSÉ MARIA DA SILVA
O referido comunicado está disponível no site do SIFPM: www.sifpm.blogsport.com
Oficio nº. 58\2009 São Miguel do Guaporé, 24 de julho de 2009.
Vimos através deste, informar Vossa Senhoria que esta Entidade foi informada verbalmente, por terceiros, que neste mês não será pago um sexto de férias para os professores como é de direito e sempre foi pago, ou seja, os servidores (professores) não terão suas férias remuneradas, como assegura a Constituição Federal. Diante da tal informação queremos demonstrar a Vossa Senhoria a total legalidade para se pagar 1/6 de férias aos professores:
1º A Constituição Federal assegura que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Sendo assim, fica esclarecido e assegurado o direito de todos os servidores no gozo de suas férias receberem seu salário diferenciado do salário normal, ou seja, no mínimo com 1/3 a mais, como sempre foi pago aos servidores referentes aos trinta dias de férias, e não deverá ser diferente como nunca foi o gozo das férias equivalente a quinze dias.
2º O Plano de Carreira da Educação (lei 475/2003) assegura que: Art. 22 - O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será:
I – quando em função docente, de quarenta e cinco dias;
Sendo assim fica evidenciado que referente aos trinta dias de férias deve se pagar pelo menos 1/3 a mais em relação ao salário normal e referente aos quinze dias deve se pagar a metade de 1/3 que é equivalente a 1/6 em relação ao salário normal.
Ressaltamos ainda que os professores sempre receberam 1/6 de férias pago por este município referente ao quinze dias de férias, e nunca houve rejeição por parte do tribunal de conta, até porque o referido pagamento é constitucional.
Diante da legalidade aqui demonstrada pedimos a Vossa Excelência o pagamento de um sexto de férias a todos os professores que se encontram em conformidade com a lei. Alertamos ainda que o não pagamento do sexto de férias causará grande sublevação por parte dos servidores e o que queremos é evitá-la. Firmando parceria para que os direitos dos servidores sejam garantidos da melhor forma possível.
Favor desconsiderar este oficio se as informações dadas por terceiros, referentes ao não pagamento de 1/6 de férias forem improcedentes.
Aproveitamos o ensejo, para renovar nossos votos de estima e consideração.
Vimos através deste, informar Vossa Senhoria que esta Entidade foi informada verbalmente, por terceiros, que neste mês não será pago um sexto de férias para os professores como é de direito e sempre foi pago, ou seja, os servidores (professores) não terão suas férias remuneradas, como assegura a Constituição Federal. Diante da tal informação queremos demonstrar a Vossa Senhoria a total legalidade para se pagar 1/6 de férias aos professores:
1º A Constituição Federal assegura que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Sendo assim, fica esclarecido e assegurado o direito de todos os servidores no gozo de suas férias receberem seu salário diferenciado do salário normal, ou seja, no mínimo com 1/3 a mais, como sempre foi pago aos servidores referentes aos trinta dias de férias, e não deverá ser diferente como nunca foi o gozo das férias equivalente a quinze dias.
2º O Plano de Carreira da Educação (lei 475/2003) assegura que: Art. 22 - O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será:
I – quando em função docente, de quarenta e cinco dias;
Sendo assim fica evidenciado que referente aos trinta dias de férias deve se pagar pelo menos 1/3 a mais em relação ao salário normal e referente aos quinze dias deve se pagar a metade de 1/3 que é equivalente a 1/6 em relação ao salário normal.
Ressaltamos ainda que os professores sempre receberam 1/6 de férias pago por este município referente ao quinze dias de férias, e nunca houve rejeição por parte do tribunal de conta, até porque o referido pagamento é constitucional.
Diante da legalidade aqui demonstrada pedimos a Vossa Excelência o pagamento de um sexto de férias a todos os professores que se encontram em conformidade com a lei. Alertamos ainda que o não pagamento do sexto de férias causará grande sublevação por parte dos servidores e o que queremos é evitá-la. Firmando parceria para que os direitos dos servidores sejam garantidos da melhor forma possível.
Favor desconsiderar este oficio se as informações dadas por terceiros, referentes ao não pagamento de 1/6 de férias forem improcedentes.
Aproveitamos o ensejo, para renovar nossos votos de estima e consideração.
Ao Ilmo.sr. Prefeito Municipal
Ângelo Fenalli
Presidente do SIFPM
JOSÉ MARIA DA SILVA
sábado, 25 de julho de 2009
Fotos do dia da reivindicação dia 11 de julho de 2007.
O Srº prefeito não compareceu na reunião promovida pelo SIFPM, e os servidores decidiram em criar uma comissão para posteriormente estar levando as mesmas reivindicação para o sr prefeito e em seguido informar todos os servidores sobre o posicionamento do prefeito em relação as reivindicações. Como ficou decidido pela maioria dos presente, no dia 14-07-2009 o presidente do sindicado professor José Maria solicitou através de oficio que o Sr prefeito marcasse uma audiência para atender o sindicato juntamente com a comissão.
quarta-feira, 1 de julho de 2009
GOLPE CONTRA SERVIDORES
Deputado Federal Valverde engana sindicatos e mantém PEC que acaba com a estabilidade dos servidores
Valverde apresentou sua PEC no dia 11 de dezembro de 2008. Em fevereiro deste ano, reunido com sindicalistas e diante das críticas à sua proposta, o deputado se comprometeu a retirá-la. Mas tudo não passou de uma promessa, pois a PEC encontra-se na Comiss
2009-06-30 - 11:08:00 - TUDORONDԎIA - Matéria Visualizada 4805Vezes
Se depender do deputado federal Eduardo Valverde, um dos pretensos candidatos do Partido dos Trabalhadores ao Governo de Rondônia em 2010, os servidores públicos federais, estaduais e municipais perderão a estabilidade no emprego, passando a se submeter à Consolidação das Leis do Trabalho. É de Valverde a autoria da polêmica Proposta de Emenda Constitucional 306/2008 que acaba com o regime jurídico único para o funcionalismo público brasileiro, protegendo apenas aqueles funcionários que, como o próprio deputado, ocupam as chamadas carreiras de Estado. O deputado rondoniense é fiscal do trabalho licenciado e não seria prejudicado pela emenda constitucional, pois continuaria protegido pelo regime estatutário. Valverde apresentou sua PEC no dia 11 de dezembro de 2008. Em fevereiro deste ano, reunido com sindicalistas e diante das críticas à sua proposta, o deputado se comprometeu a retirá-la. Mas tudo não passou de uma promessa, pois a PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aguardando parecer. Se aprovada, não retroage para prejudicar, mas atingirá àqueles que, doravante, ingressarem no serviço público, expondo-os ao arbítrio do governante de plantão. Valverde defende a aprovação de sua proposta sob o seguinte argumento: “É necessária a flexibilização do regime das relações de trabalho firmadas com a Administração Pública a fim de permitir, nas funções que não impliquem em exercício do Poder do Estado, incluídos os comissionados e temporários, a contratação de pessoal mediante as regras do contrato de trabalho para os particulares - CLT, reservando as contratações pelo vínculo estatutário, de mobilidade mais rígida, às denominadas carreiras de Estado”. De acordo com o parlamentar, “esta solução não precariza as relações de trabalho no serviço público, muito pelo contrário, otimiza as contratações pelo administrador nas hipóteses que demandam prestação de serviços não permanentes, compatibilizando os gastos em folha com uma eventual mudança futura na necessidade daquele serviço à população, sem riscos de comprometimento financeiro na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal”. ÍNTEGRA DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N._____ / 2008 (Do Sr. Eduardo Valverde) Modifica o caput do art. 39 da Constituição da República, resgatando o conteúdo da EC 19/1998 para extinção do regime jurídico único na Administração Pública, permitindo a contratação de servidores públicos pelo regime estatutário ou da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. O caput e o §3º do artigo 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. ... § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público efetivo o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, e aos servidores ocupantes de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de vaga temporária ou de emprego público, o também disposto nos demais incisos do art. 7º, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir. (NR)”. Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, ______________ JUSTIFICATIVA Ante o julgamento, pelo STF, da ADI 2135, em 02.08.2007, concedendo liminar para sustar a eficácia do caput do art. 39 da Constituição da República, com a redação dada pela EC 19/1998, com efeitos ex nunc, por entender desrespeitado o quorum de três quintos para extinção do regime jurídico único e implementação do regime de emprego público na administração direta, nasce uma situação de vácuo legislativo a ser preenchida. Com efeito, respeitados os efeitos da vigência da EC 19/1998 por quase uma década, regulamentada por inúmeros diplomas estaduais e federais (i.e., Lei federal n. 9962/00), resta evidenciada a coexistência fática de servidores celetistas e estatutários na administração direta federal, estadual e municipal. Portanto, não é justo deixar as pessoas assim contratadas à mercê da ausência de regulamentação legal para suas relações de trabalho, sendo que contraria a segurança jurídica não saber qual o direito aplicável a essas relações, ou, ainda, deixá-las como quadro em extinção na sobrevida de legislação editada sob o pálio da Emenda acoimada de inconstitucional. Tratam-se de situações consolidadas, cuja existência, nesses anos, revelou claramente a possibilidade de manutenção de dois regimes de trabalho para o serviço público. A questão da reforma administrativa do Estado brasileiro, com a extinção do regime jurídico único, restou vencida nas discussões que antecederam a aprovação da PEC 173/1995 (número da Câmara), convertida na referida EC 19/1998. É necessária a flexibilização do regime das relações de trabalho firmadas com a Administração Pública a fim de permitir, nas funções que não impliquem em exercício do Poder do Estado, incluídos os comissionados e temporários, a contratação de pessoal mediante as regras do contrato de trabalho para os particulares - CLT, reservando as contratações pelo vínculo estatutário, de mobilidade mais rígida, às denominadas carreiras de Estado. Neste sentido, o parlamento já aprovou a EC 51/2006, regulamentada pela Lei 10350/06, determinando a aplicação do regime celetista nas contratações de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Esta solução não precariza as relações de trabalho no serviço público, muito pelo contrário, otimiza as contratações pelo administrador nas hipóteses que demandam prestação de serviços não permanentes, compatibilizando os gastos em folha com uma eventual mudança futura na necessidade daquele serviço à população, sem riscos de comprometimento financeiro na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, os direitos trabalhistas dos servidores assim contratados ficam garantido, na forma do art. 7º da CF e CLT, resolvendo o problema da regulamentação dos direitos devidos aos comissionados e temporários. Desta forma, resgata-se a constitucionalidade e legalidade aos inúmeros servidores celetistas existentes na administração direta, regulamentando-se os direitos dos comissionados e temporários, que passam a ter proteção social. Sala de Sessões em , de 2008. EDUARDO VALVERDE Deputado Federal PT-RO Biografia EDUARDO VALVERDE - PT/RO Eduardo Valverde Araújo AlvesNascimento: 20/02/1957Profissões: Funcionário Público, Empregado Público e Empregado PrivadoFiliação: Vanderval Araújo Alves e Cecília Ansel ValverdeLegislaturas: 2003-2007 e 2007-2011.Gabinete: 435, Anexo 4, Fone: 3215-5435, Fax: 3215-2435 Email:dep.eduardovalverde@camara.gov.br Mandatos Eletivos: Deputado Federal, 2003-2007, RO, PT. Dt. Posse: 01/02/2003; Deputado Federal, 2007-2011, RO, PT. Dt. Posse: 01/02/2007. Filiações Partidárias: PT, 1985-. Atividades Partidárias: Presidente, Diretório Regional do PT, RO, 1995-1999; Presidente, Diretório Municipal do PT, Porto Velho, RO, 1988-1989. Atividades Profissionais e Cargos Públicos: Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho, DRT, Porto Velho, RO,1995; Técnico, Eletronorte, Porto Velho, RO, 1982-1995; Oficial da Marinha Mercante, Frota Nacional de Petroleiros, Frota Oceânica Brasileira, Rio de Janeiro, RJ, 1978-1981. Estudos e Graus Universitários: Direito, UNIR, Porto Velho, RO, 1989-1994; Administração, UNIR, Porto Velho, RO, 1983-1996; Tecnólogo Mecânico, EFOMM, Rio de Janeiro, RJ, 1974-1977. Seminários, Conferências e Congressos: Palestrante, Seminário sobre Direito Público, Faculdade de Ciências e Letras de Rondônia, Porto Velho, 1996; Seminário sobre Direito Sindical, CUT/RO, Porto Velho, 1992; Seminário sobre Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Porto Velho, RO, 1993. Atividades Parlamentares: CONGRESSO NACIONAL: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização: Suplente; CPMI, Evasão de Divisas: Titular. CÂMARA DOS DEPUTADOS: COMISSÕES PERMANENTES: Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional: Suplente, 3/2006-, 4/3/2009-; Constituição e Justiça e de Cidadania: Suplente, 28/2/2008-2/2/2009; Fiscalização Financeira e Controle: Titular, -3/2005 e Suplente, 3/2005-3/2006; Minas e Energia: 1º Vice-Presidente, -4/3/2008, e Titular, 3/2005-3/2006, 3/2006, 14/2/2007-6/2/2008, 4/3/2008-2/2/2009, 4/3/2009-, e Suplente, -3/2005; Trabalho, Administração e Serviço Público: Suplente, 14/2/2007-6/2/2008. COMISSÕES ESPECIAIS: PEC nº 2/03, Lotação Servidor Público: Titular, 4/2005-; PEC nº 7/03, Agentes Comunitários da Saúde: Suplente, 6/2005-; PEC 28/07, Cria Conselho Nac. Tribunais Contas: Titular, 5/5/2009-; PEC nº 31/07, Reforma Tributária: Suplente, 14/5/2008-; PEC nº 40/03, Reforma da Previdência: Titular-; PEC 52/03, Presevação do Ambiente Urbano: Presidente, 20/5/2009-, e Titular, 4/5/2009-; PEC nº 58/03, Alienação de Terras: Titular-; PEC nº 92/95, Escolha Ministro STF: Titular-; PEC nº 200/03, Servidores de Rondônia: Titular, 5/2005-; PEC nº 210/07, Adicional para Tempo de Serviços no Ministério Público: Titular, 14/5/2009-; PEC nº 227/04, Reforma da Previdência: Titular; PEC nº 308/04, Polícias Penitenciárias: Suplente, 9/10/2007-; PEC nº 333/04, Câmara de Vereadores: Suplente, 2/2006-; PEC nº 438/01, Trabalho Escravo: Suplente-; PEC 483/05, Quadro de Servidores de Rondônia: Relator, 9/8/2007-; PEC nº 487/05, Defensoria Pública: Suplente, 5/2006-; PEC nº 534/02, Guardas Municipais: Titular-; PEC nº 544/02, Tribunais Federais Regionais: Titular-; PL nº 1.610/96, Exploração Recursos Terras Indígenas: Relator, 8/11/2007-, e Titular, 5/11/2007-; PL nº 2.316/03, Código Brasileiro de Combustíveis: Titular, 4/2005-; PL 3.337/04, Agências Reguladoras: Suplente-; PL nº 3638/00, Estatuto do Portador de Necessidades Especiais: Suplente, 7/12/2006-; PL nº 3.937/04, Cade e Defesa da Concorrência: Titular, -28/5/2008; PL 4305/04, Segurança Privada:Titular, 27/4/2009-; PL nº 4.776/05, Gestão de Florestas Públicas: Suplente, 5/2005-; PLP nº 01/07, Limite de Despesa com Pessoal: Titular, 7/3/2007-; PLP nº 91/03, SUDAM: Suplente-; PLP nº 210/04, Microempresa (Reforma da CLT): Suplente, 5/2005-; Reforma da Previdência: Titular-; Gestão do Funcafé: Suplente, 12/2005-13/12/2006; ; Combate à Pirataria: Suplente, 14/5/2008-.; PL nº 1.627/07 - Atendimento Socioeducativo: Titular, 24/6/2008-; COMISSÕES EXTERNAS: Assassinato Fiscais do Ministério do Trabalho: Titular-; Reserva Indígena Raposa Serra do Sol: Titular. CPI: Crise no Sistema Tráfego Aéreo: Suplente, 3/5/2007-3/10/2007; Privatização Setor Elétrico: Titular; Escutas Telefônicas Clandestinas: Titular, 5/5/2009-12/5/2009. CONSELHO, FRENTES E GRUPOS PARLAMENTARES E OUTROS: FRENTES PARLAMENTARES: em Defesa do Povos Indígenas: Coordenador; do Comércio Varejista: Membro; da Fruticultura: Membro; da Preservação e Reflorestamento Natural da Amazônia: Membro; em Defesa da Criança e Adolescente: Membro; Ambientalista: Membro; da Agropecuária: Membro; do Ensino Superior: Membro; do Café: Membro; do Ensino à Distância: Membro; Contra o Câncer: Membro; em Defesa da ECT: Membro; em Defesa da Música e Compositores: Membro; Cristã - Brasil-Israel: Membro; em Defesa da Indústria Naval: Membro; da Micro e Pequena Empresa: Membro; em Defesa da Política Nacional e Assistência Social: Membro; Pró-Lençóis Maranhense: Membro; pela Cidadania GLBT: Membro; de Apoio CEFF'S: Membro; pela Reforma Urbana: Membro; de Políticas Públicas para Idosos: Membro. Atividades Sindicais, Representativas de Classe e Associativas: Presidente, Sindicato dos Urbanitários, Porto Velho, RO, 1986-1989; CUT, Porto Velho, RO, 1986-1994. Conselhos: Presidente, Conselho Estadual do Trabalho, Porto Velho, RO, 1991-1992; Membro, Conselho Estadual de Previdência Social, Porto Velho, RO, 1993-1994. Missões Oficiais: II Reunião da Comissão de Igualdade de Gênero - Comissão dos Povos Indígenas e Etnias, Guatemala, 2004; Viagem para Montevideo - Comitiva Oficial da Câmara para Depoimento do Sr. João Arcanjo Ribeiro, Uruguai, Fev/2005; Reunião do Grupo Parlamentar Brasil/Bolívia sobre a Lei de Hidrocarbonetos, Bolívia, Abril/2005; III Encontro de Parlamentares e Afrodescendentes, Costa Rica, Ago/2005; Visita à Provincia do Rio Urucu, Manaus, Out/2005; Reunião da Comissão de Povos Indígenas e Etnias do Parlamento Latino Americano, São Paulo, Março/2006; III Reunião da Frente Interamericana de Parlamentares e Organizações da Sociedade Civil, Cochabamba, Bolívia, 2006; Reunião na Petrobrás pela Comissão de Minas e Energia para discutir a Lei do Gás, Rio de Janeiro, 2007. Outras Informações: Diplomado Senador em junho de 2001, porém teve a diplomação logo a seguir sustada por ato do TSE, impedindo a instauração da CPI da corrupção, em curso no Senado Federal. Documento produzido em 29/06/2009 19:15 (SILEG - Módulo Deputados)
Deputado Federal Valverde engana sindicatos e mantém PEC que acaba com a estabilidade dos servidores
Valverde apresentou sua PEC no dia 11 de dezembro de 2008. Em fevereiro deste ano, reunido com sindicalistas e diante das críticas à sua proposta, o deputado se comprometeu a retirá-la. Mas tudo não passou de uma promessa, pois a PEC encontra-se na Comiss
2009-06-30 - 11:08:00 - TUDORONDԎIA - Matéria Visualizada 4805Vezes
Se depender do deputado federal Eduardo Valverde, um dos pretensos candidatos do Partido dos Trabalhadores ao Governo de Rondônia em 2010, os servidores públicos federais, estaduais e municipais perderão a estabilidade no emprego, passando a se submeter à Consolidação das Leis do Trabalho. É de Valverde a autoria da polêmica Proposta de Emenda Constitucional 306/2008 que acaba com o regime jurídico único para o funcionalismo público brasileiro, protegendo apenas aqueles funcionários que, como o próprio deputado, ocupam as chamadas carreiras de Estado. O deputado rondoniense é fiscal do trabalho licenciado e não seria prejudicado pela emenda constitucional, pois continuaria protegido pelo regime estatutário. Valverde apresentou sua PEC no dia 11 de dezembro de 2008. Em fevereiro deste ano, reunido com sindicalistas e diante das críticas à sua proposta, o deputado se comprometeu a retirá-la. Mas tudo não passou de uma promessa, pois a PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aguardando parecer. Se aprovada, não retroage para prejudicar, mas atingirá àqueles que, doravante, ingressarem no serviço público, expondo-os ao arbítrio do governante de plantão. Valverde defende a aprovação de sua proposta sob o seguinte argumento: “É necessária a flexibilização do regime das relações de trabalho firmadas com a Administração Pública a fim de permitir, nas funções que não impliquem em exercício do Poder do Estado, incluídos os comissionados e temporários, a contratação de pessoal mediante as regras do contrato de trabalho para os particulares - CLT, reservando as contratações pelo vínculo estatutário, de mobilidade mais rígida, às denominadas carreiras de Estado”. De acordo com o parlamentar, “esta solução não precariza as relações de trabalho no serviço público, muito pelo contrário, otimiza as contratações pelo administrador nas hipóteses que demandam prestação de serviços não permanentes, compatibilizando os gastos em folha com uma eventual mudança futura na necessidade daquele serviço à população, sem riscos de comprometimento financeiro na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal”. ÍNTEGRA DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N._____ / 2008 (Do Sr. Eduardo Valverde) Modifica o caput do art. 39 da Constituição da República, resgatando o conteúdo da EC 19/1998 para extinção do regime jurídico único na Administração Pública, permitindo a contratação de servidores públicos pelo regime estatutário ou da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. O caput e o §3º do artigo 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. ... § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público efetivo o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, e aos servidores ocupantes de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de vaga temporária ou de emprego público, o também disposto nos demais incisos do art. 7º, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir. (NR)”. Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, ______________ JUSTIFICATIVA Ante o julgamento, pelo STF, da ADI 2135, em 02.08.2007, concedendo liminar para sustar a eficácia do caput do art. 39 da Constituição da República, com a redação dada pela EC 19/1998, com efeitos ex nunc, por entender desrespeitado o quorum de três quintos para extinção do regime jurídico único e implementação do regime de emprego público na administração direta, nasce uma situação de vácuo legislativo a ser preenchida. Com efeito, respeitados os efeitos da vigência da EC 19/1998 por quase uma década, regulamentada por inúmeros diplomas estaduais e federais (i.e., Lei federal n. 9962/00), resta evidenciada a coexistência fática de servidores celetistas e estatutários na administração direta federal, estadual e municipal. Portanto, não é justo deixar as pessoas assim contratadas à mercê da ausência de regulamentação legal para suas relações de trabalho, sendo que contraria a segurança jurídica não saber qual o direito aplicável a essas relações, ou, ainda, deixá-las como quadro em extinção na sobrevida de legislação editada sob o pálio da Emenda acoimada de inconstitucional. Tratam-se de situações consolidadas, cuja existência, nesses anos, revelou claramente a possibilidade de manutenção de dois regimes de trabalho para o serviço público. A questão da reforma administrativa do Estado brasileiro, com a extinção do regime jurídico único, restou vencida nas discussões que antecederam a aprovação da PEC 173/1995 (número da Câmara), convertida na referida EC 19/1998. É necessária a flexibilização do regime das relações de trabalho firmadas com a Administração Pública a fim de permitir, nas funções que não impliquem em exercício do Poder do Estado, incluídos os comissionados e temporários, a contratação de pessoal mediante as regras do contrato de trabalho para os particulares - CLT, reservando as contratações pelo vínculo estatutário, de mobilidade mais rígida, às denominadas carreiras de Estado. Neste sentido, o parlamento já aprovou a EC 51/2006, regulamentada pela Lei 10350/06, determinando a aplicação do regime celetista nas contratações de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Esta solução não precariza as relações de trabalho no serviço público, muito pelo contrário, otimiza as contratações pelo administrador nas hipóteses que demandam prestação de serviços não permanentes, compatibilizando os gastos em folha com uma eventual mudança futura na necessidade daquele serviço à população, sem riscos de comprometimento financeiro na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, os direitos trabalhistas dos servidores assim contratados ficam garantido, na forma do art. 7º da CF e CLT, resolvendo o problema da regulamentação dos direitos devidos aos comissionados e temporários. Desta forma, resgata-se a constitucionalidade e legalidade aos inúmeros servidores celetistas existentes na administração direta, regulamentando-se os direitos dos comissionados e temporários, que passam a ter proteção social. Sala de Sessões em , de 2008. EDUARDO VALVERDE Deputado Federal PT-RO Biografia EDUARDO VALVERDE - PT/RO Eduardo Valverde Araújo AlvesNascimento: 20/02/1957Profissões: Funcionário Público, Empregado Público e Empregado PrivadoFiliação: Vanderval Araújo Alves e Cecília Ansel ValverdeLegislaturas: 2003-2007 e 2007-2011.Gabinete: 435, Anexo 4, Fone: 3215-5435, Fax: 3215-2435 Email:dep.eduardovalverde@camara.gov.br Mandatos Eletivos: Deputado Federal, 2003-2007, RO, PT. Dt. Posse: 01/02/2003; Deputado Federal, 2007-2011, RO, PT. Dt. Posse: 01/02/2007. Filiações Partidárias: PT, 1985-. Atividades Partidárias: Presidente, Diretório Regional do PT, RO, 1995-1999; Presidente, Diretório Municipal do PT, Porto Velho, RO, 1988-1989. Atividades Profissionais e Cargos Públicos: Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério do Trabalho, DRT, Porto Velho, RO,1995; Técnico, Eletronorte, Porto Velho, RO, 1982-1995; Oficial da Marinha Mercante, Frota Nacional de Petroleiros, Frota Oceânica Brasileira, Rio de Janeiro, RJ, 1978-1981. Estudos e Graus Universitários: Direito, UNIR, Porto Velho, RO, 1989-1994; Administração, UNIR, Porto Velho, RO, 1983-1996; Tecnólogo Mecânico, EFOMM, Rio de Janeiro, RJ, 1974-1977. Seminários, Conferências e Congressos: Palestrante, Seminário sobre Direito Público, Faculdade de Ciências e Letras de Rondônia, Porto Velho, 1996; Seminário sobre Direito Sindical, CUT/RO, Porto Velho, 1992; Seminário sobre Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Porto Velho, RO, 1993. Atividades Parlamentares: CONGRESSO NACIONAL: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização: Suplente; CPMI, Evasão de Divisas: Titular. CÂMARA DOS DEPUTADOS: COMISSÕES PERMANENTES: Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional: Suplente, 3/2006-, 4/3/2009-; Constituição e Justiça e de Cidadania: Suplente, 28/2/2008-2/2/2009; Fiscalização Financeira e Controle: Titular, -3/2005 e Suplente, 3/2005-3/2006; Minas e Energia: 1º Vice-Presidente, -4/3/2008, e Titular, 3/2005-3/2006, 3/2006, 14/2/2007-6/2/2008, 4/3/2008-2/2/2009, 4/3/2009-, e Suplente, -3/2005; Trabalho, Administração e Serviço Público: Suplente, 14/2/2007-6/2/2008. COMISSÕES ESPECIAIS: PEC nº 2/03, Lotação Servidor Público: Titular, 4/2005-; PEC nº 7/03, Agentes Comunitários da Saúde: Suplente, 6/2005-; PEC 28/07, Cria Conselho Nac. Tribunais Contas: Titular, 5/5/2009-; PEC nº 31/07, Reforma Tributária: Suplente, 14/5/2008-; PEC nº 40/03, Reforma da Previdência: Titular-; PEC 52/03, Presevação do Ambiente Urbano: Presidente, 20/5/2009-, e Titular, 4/5/2009-; PEC nº 58/03, Alienação de Terras: Titular-; PEC nº 92/95, Escolha Ministro STF: Titular-; PEC nº 200/03, Servidores de Rondônia: Titular, 5/2005-; PEC nº 210/07, Adicional para Tempo de Serviços no Ministério Público: Titular, 14/5/2009-; PEC nº 227/04, Reforma da Previdência: Titular; PEC nº 308/04, Polícias Penitenciárias: Suplente, 9/10/2007-; PEC nº 333/04, Câmara de Vereadores: Suplente, 2/2006-; PEC nº 438/01, Trabalho Escravo: Suplente-; PEC 483/05, Quadro de Servidores de Rondônia: Relator, 9/8/2007-; PEC nº 487/05, Defensoria Pública: Suplente, 5/2006-; PEC nº 534/02, Guardas Municipais: Titular-; PEC nº 544/02, Tribunais Federais Regionais: Titular-; PL nº 1.610/96, Exploração Recursos Terras Indígenas: Relator, 8/11/2007-, e Titular, 5/11/2007-; PL nº 2.316/03, Código Brasileiro de Combustíveis: Titular, 4/2005-; PL 3.337/04, Agências Reguladoras: Suplente-; PL nº 3638/00, Estatuto do Portador de Necessidades Especiais: Suplente, 7/12/2006-; PL nº 3.937/04, Cade e Defesa da Concorrência: Titular, -28/5/2008; PL 4305/04, Segurança Privada:Titular, 27/4/2009-; PL nº 4.776/05, Gestão de Florestas Públicas: Suplente, 5/2005-; PLP nº 01/07, Limite de Despesa com Pessoal: Titular, 7/3/2007-; PLP nº 91/03, SUDAM: Suplente-; PLP nº 210/04, Microempresa (Reforma da CLT): Suplente, 5/2005-; Reforma da Previdência: Titular-; Gestão do Funcafé: Suplente, 12/2005-13/12/2006; ; Combate à Pirataria: Suplente, 14/5/2008-.; PL nº 1.627/07 - Atendimento Socioeducativo: Titular, 24/6/2008-; COMISSÕES EXTERNAS: Assassinato Fiscais do Ministério do Trabalho: Titular-; Reserva Indígena Raposa Serra do Sol: Titular. CPI: Crise no Sistema Tráfego Aéreo: Suplente, 3/5/2007-3/10/2007; Privatização Setor Elétrico: Titular; Escutas Telefônicas Clandestinas: Titular, 5/5/2009-12/5/2009. CONSELHO, FRENTES E GRUPOS PARLAMENTARES E OUTROS: FRENTES PARLAMENTARES: em Defesa do Povos Indígenas: Coordenador; do Comércio Varejista: Membro; da Fruticultura: Membro; da Preservação e Reflorestamento Natural da Amazônia: Membro; em Defesa da Criança e Adolescente: Membro; Ambientalista: Membro; da Agropecuária: Membro; do Ensino Superior: Membro; do Café: Membro; do Ensino à Distância: Membro; Contra o Câncer: Membro; em Defesa da ECT: Membro; em Defesa da Música e Compositores: Membro; Cristã - Brasil-Israel: Membro; em Defesa da Indústria Naval: Membro; da Micro e Pequena Empresa: Membro; em Defesa da Política Nacional e Assistência Social: Membro; Pró-Lençóis Maranhense: Membro; pela Cidadania GLBT: Membro; de Apoio CEFF'S: Membro; pela Reforma Urbana: Membro; de Políticas Públicas para Idosos: Membro. Atividades Sindicais, Representativas de Classe e Associativas: Presidente, Sindicato dos Urbanitários, Porto Velho, RO, 1986-1989; CUT, Porto Velho, RO, 1986-1994. Conselhos: Presidente, Conselho Estadual do Trabalho, Porto Velho, RO, 1991-1992; Membro, Conselho Estadual de Previdência Social, Porto Velho, RO, 1993-1994. Missões Oficiais: II Reunião da Comissão de Igualdade de Gênero - Comissão dos Povos Indígenas e Etnias, Guatemala, 2004; Viagem para Montevideo - Comitiva Oficial da Câmara para Depoimento do Sr. João Arcanjo Ribeiro, Uruguai, Fev/2005; Reunião do Grupo Parlamentar Brasil/Bolívia sobre a Lei de Hidrocarbonetos, Bolívia, Abril/2005; III Encontro de Parlamentares e Afrodescendentes, Costa Rica, Ago/2005; Visita à Provincia do Rio Urucu, Manaus, Out/2005; Reunião da Comissão de Povos Indígenas e Etnias do Parlamento Latino Americano, São Paulo, Março/2006; III Reunião da Frente Interamericana de Parlamentares e Organizações da Sociedade Civil, Cochabamba, Bolívia, 2006; Reunião na Petrobrás pela Comissão de Minas e Energia para discutir a Lei do Gás, Rio de Janeiro, 2007. Outras Informações: Diplomado Senador em junho de 2001, porém teve a diplomação logo a seguir sustada por ato do TSE, impedindo a instauração da CPI da corrupção, em curso no Senado Federal. Documento produzido em 29/06/2009 19:15 (SILEG - Módulo Deputados)
segunda-feira, 29 de junho de 2009
O SIFPM, Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé, vem por meio deste, convidar a todos os Funcionários Públicos Municipais para o “Dia da Reivindicação”.
Será no dia 11 de julho de 2009, a partir das 08h00min, no Salão Paroquial da Igreja Católica, onde os servidores estarão se reunindo com a Administração para buscar mecanismos para o melhoramento do funcionalismo público.
Você também está convidado a colocar sua reivindicação em pauta. Procure a sede do SIFPM com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias e informe o assunto ao Sindicato.
Teremos início ás 8 horas com o pronunciamento das autoridades presentes.
Haverá almoço para todos os participantes.
“UM DIREITO NÃO É ALGO QUE ALGUÉM DÁ A VOCÊ, É O QUE NINGUÉM PODE LHE TIRAR”. (Ramsey Clark)
A DIREÇÃO
DANIEL PEREIRA
ATÉ TU VALVERDE - Por: *Daniel Pereira
A história política do Brasil tem produzido fenômenos estranhos, onde políticos negam totalmente as suas origens. O caso mais famoso é o do sociólogo que se tornou presidente da república e disse para as pessoas esquecerem o que ele tinha escrito (Fernando Henrique Cardoso). A história se repete com a PEC 306/2008, onde o Dep. Eduardo Valverde (PT-Rondônia), entra com projeto para acabar com o Regime Jurídico Único para os servidores públicos, mantendo-o apenas para as carreiras de Estado. Valverde joga na lata do lixo uma história comprometida com os servidores públicos, pois o mesmo, antes de ser Dep. Federal, foi presidente da CUT Rondôni a, presidente do Sindicato dos Urbanitários de Rondônia, sendo ele também funcionário público federal de carreira, na condição de Fiscal do Trabalho, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O Regime Jurídico Único foi uma das grandes conquistas dos servidores públicos e da sociedade na Assembléia Nacional Constituinte que culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, pois garantiu regras claras para o acesso ao serviço público, acabando com o clientelismo político que antes existia. A argumentação de Valverde para justificar sua obra é que a Emenda Constitucional nº 19, que foi declarada inconstitucional pelo STF, deixando uma lacuna de dez anos, onde servidores foram contratados por aquele diploma legal e o mesmo não existe mais. Os argumentos do Deputado são falaciosos, pois o mesmo nada mais faz que repetir aquilo que foi apresentado pelo Governo Fernando Henrique, acusado pelo PT de ser responsável pelo desmonte do serviço público. Ambos defendem a existência do Regime Jurídico Único para as chamadas carreiras de estado. Há uma simetria política entre as duas propostas. O que veio de Fernando Henrique é compreensível, mas a conduta do outrora combativo dirigente sindical é inaceitável. Se a vontade de Valverde fosse somente resolver a situação dos servidores contratados pelas regras da Emenda Constitucional nº 19 bastava entrar com uma proposta para reconhecer aqueles servidores à condição de estatutários, tal qual como fizeram os constituintes, com o art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, quando reconheceram como protegidos pelo Regime Jurídico Único os servidores contratados até cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, que adentraram ao serviço publico sem concurso público. A atitude do parlamentar rondoniense deixa os servidores públicos municipais, estaduais e federais perplexos, pois dele sempre foi esperado ações em defesa dos servidores públicos e não a patacoada que hora se apresenta. Preocupados com a repercussão da iniciativa de Valverde, os dirigentes estaduais da CUT e da Força Sindical em Rondônia, Itamar Ferreira e Antonio Acácio Amaral, estiveram com o parlamentar e foi garantido aos mesmos, conforme nota publicada pela assessoria da CUT/RO, 16.02.2009, que a famigerada PEC 306/2008 seria retirada de tramitação. Não obstante o compromisso assumido com os dirigentes sindicais supra citados, não foi movido uma palha por Valverde para cumprir o assumido, pois a PEC 306/2008 não só continua em tramitação, como está em regime de urgência, estando no presente momento na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, sob a relatoria do Dep. José Genoíno (PT-SP). O SINDSE/RO e os demais sindicatos que sempre apoiaram Valverde estão atônitos, tais qual Julio César, o famoso líder romano que foi assassinado ao adentrar ao senado romano e exclamou “até tu Brutus”, ao ver dentre os conspiradores uma pessoa de sua confiança. Da mesma forma estão os servidores públicos brasileiros, decepcionados, que olham para o parlamentar rondoniense e imitam o célebre romano: até tu Valverde! A iniciativa da PEC 306/2008 fez com que o movimento sindical finalmente se unificasse, pois todos são contrários à propositura do representante de Rondônia do congresso Nacional. Nos próximos dias o SINDSEF/RO – Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Rondônia irá liderar um movimento em defesa da manutenção do Regime Jurídico Único, movimentando todas as centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos contra a proposta absurda do parlamentar rondoniense. *O autor é servidor público, advogado e dirigente do SINDSEF/RO.
domingo, 21 de junho de 2009
PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
ESCLARECIMENTO SOBRE O REAJUSTE DO PISO
A luta, hoje, é por R$ 1.132,40
No dia 10 de março, o Ministério da Educação publicou a Portaria 221 definindo o valor anual mínimo nacional por aluno do Fundeb, a viger no presente ano, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2009, em R$ 1.350,09. Esse valor, comparado ao anterior, de R$ 1.132,34 (fixado pela Portaria Interministerial 1.027, de 19 de agosto de 2008), corresponde a um acréscimo de 19,2% no valor per capita do Fundeb.De acordo com o art. 5º da lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para o magistério, a correção anual do PSPN deve se dar pelo mesmo percentual de reajuste do Fundeb.
A CNTE, desde a tramitação do PL 619/07 – o qual não previa mecanismo de reajuste para o piso – apenso ao PL 7.431/06, lutou pela inclusão de um mecanismo de reajuste que compensasse o valor de R$ 950,00, aquém do que a Confederação propunha (R$ 1.050,00) para jornada semanal de trabalho de 30h. De modo que a vinculação do reajuste do Piso ao Fundeb sempre nos pareceu mais que coerente, uma vez que a principal fonte (não a única) para pagamento dos salários do magistério público da educação básica concentra-se nos 60% do Fundo da Educação Básica.
Por esta razão, reiteramos nossa concordância com o índice de reajuste do PSPN, previsto no art. 5º da lei 11.738, ao tempo em que aproveitamos para desmentir boatos de que a CNTE ou alguns de seus integrantes tivessem participado de qualquer acordo com o intuito de alterar o reajuste previsto na lei do PSPN. Também refutamos os comentários de que a Confederação teria anuído com a aprovação do PL 3.776/08, que visa atrelar o reajuste do piso ao INPC (projeto este fruto de acordo envolvendo a União, os estados e os municípios), fato que representaria, nesse momento, um retrocesso às expectativas dos profissionais da educação em ver o piso atingir um patamar mais digno de remuneração.
Brasília, 16 de junho de 2009Roberto Franklin de LeãoPresidente da CNTE
A luta, hoje, é por R$ 1.132,40
No dia 10 de março, o Ministério da Educação publicou a Portaria 221 definindo o valor anual mínimo nacional por aluno do Fundeb, a viger no presente ano, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2009, em R$ 1.350,09. Esse valor, comparado ao anterior, de R$ 1.132,34 (fixado pela Portaria Interministerial 1.027, de 19 de agosto de 2008), corresponde a um acréscimo de 19,2% no valor per capita do Fundeb.De acordo com o art. 5º da lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para o magistério, a correção anual do PSPN deve se dar pelo mesmo percentual de reajuste do Fundeb.
A CNTE, desde a tramitação do PL 619/07 – o qual não previa mecanismo de reajuste para o piso – apenso ao PL 7.431/06, lutou pela inclusão de um mecanismo de reajuste que compensasse o valor de R$ 950,00, aquém do que a Confederação propunha (R$ 1.050,00) para jornada semanal de trabalho de 30h. De modo que a vinculação do reajuste do Piso ao Fundeb sempre nos pareceu mais que coerente, uma vez que a principal fonte (não a única) para pagamento dos salários do magistério público da educação básica concentra-se nos 60% do Fundo da Educação Básica.
Por esta razão, reiteramos nossa concordância com o índice de reajuste do PSPN, previsto no art. 5º da lei 11.738, ao tempo em que aproveitamos para desmentir boatos de que a CNTE ou alguns de seus integrantes tivessem participado de qualquer acordo com o intuito de alterar o reajuste previsto na lei do PSPN. Também refutamos os comentários de que a Confederação teria anuído com a aprovação do PL 3.776/08, que visa atrelar o reajuste do piso ao INPC (projeto este fruto de acordo envolvendo a União, os estados e os municípios), fato que representaria, nesse momento, um retrocesso às expectativas dos profissionais da educação em ver o piso atingir um patamar mais digno de remuneração.
Brasília, 16 de junho de 2009Roberto Franklin de LeãoPresidente da CNTE
quinta-feira, 30 de abril de 2009
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, 29 DE ABRIL DE 2009.
COMUNICADO DO SIFPM JUNTAMENTE COM A FETRAM
COMUNICADO DO SIFPM JUNTAMENTE COM A FETRAM
O SIFPM juntamente com a FETRAM-RO ASSISTÊNCIA MÉDICA parabeniza a todos os trabalhadores do Serviço Público Municipal de São Miguel do Guaporé/RO pelo seu dia, "Dia do Trabalhador", comemorado no dia 1º de maio, e para festejar esta data, COMUNICA a todos que, se a Administração Municipal, acatar a proposta do SIFPM E FETRAM-RO, será implantado em breve, um PLANO DE SAÚDE BUCAL FAMILIAR, que atenderá a todos os servidores filiados ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais e suas famílias (O titular + 4 pessoas dependentes).
VALOR DO PLANO= R$ 30,00
JOSÉ MARIA DA SILVA
Presidente do SIFPM
sexta-feira, 24 de abril de 2009
GREVE NACIONAL
CNTE pode convocar outros protestos pela implantação do piso salarial nacional do magistério
Até as 18h desta sexta-feira, 19 sindicatos afiliados à CNTE (municipais e estaduais) enviaram à Confederação o percentual de adesão à greve nacional realizada no dia 24. Na avaliação do presidente da CNTE Roberto Leão, a categoria atendeu ao chamado da Confederação e mostrou disposição de luta e continuará mobilizada. “ Vamos realizar quantas greves forem necessárias em defesa da implantação do piso salarial do magistério, em vigor desde janeiro de 2009”, reitera.
quarta-feira, 22 de abril de 2009
SIFPM FAZ REUNIÃO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA TRATAR VÁRIOS ASSUNTOS ENTRE O ABONO DO FUNDEB PARA AQUELES QUE NÃO REBERAM.
SIFPM SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.
INFORMATIVO 01/2009 SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 23 DE ABRIL DE 2009.
O SIFPM informa a todos os interessados que se reuniu com a Administração para deliberar sobre o pagamento de Abono de FUNDEB, referente ao ano 2008, para os professores que trabalharam dentro dos 60% do recurso e não perceberam este. Foi detectado que, vários professores não receberam este abono, outros receberam somente 50% do mesmo e houve ainda casos em que, o contracheque consta o valor integral do abono, mas o professor recebeu um valor inferior. Estes professores entraram com requerimento junto a Secretaria de Educação desde o inicio deste ano objetivando receber seus direitos, que, aliás, são líquidos e certos, mas até o momento nada se tinha resolvido. O Sindicato vinha sendo procurado constantemente pelos servidores que não receberam este beneficio, inclusive esta Entidade havia elaborado alguns requerimentos para os servidores, mas os mesmos não foram atendidos. Aconteceu de o servidor, segundo ele, ser informado pela Secretaria de Educação que não adiantaria o mesmo ir atrás, pois não receberia o valor restante, o que levou o servidor a não requerer formalmente o seu direito. Diante deste impasse, o Sindicato marcou uma reunião com o Sr Prefeito e o Secretário da Fazenda, Sr Ismael Crispin, onde fomos muito bem recebidos, para discutir sobre o assunto supracitado. Ficou concordado que o pagamento de abono às pessoas que sofreram este prejuízo será pago até o dia 05 de maio do corrente ano. O Sindicato ficou encarregado de relacionar os nomes dos servidores que se enquadram nesta situação, bem como suas fichas financeiras para que o pagamento seja efetuado. O Presidente do Sindicato observou que os valores recebidos pelos professores, referentes ao abono, ficaram em média num valor de R$ 90,96 por mês trabalhado, portanto, as pessoas que não receberam, deverão receber nesta mesma proporção. Foi discutido também com o Senhor Ismael sobre outros requerimentos que não estão sendo atendidos pela Secretaria de Educação como, por exemplo, mudança de classe e deslocamento dos funcionários, mas o Secretário da Fazenda explicou que ajudou na correção da folha de pagamento deste mês de abril e que a partir deste mês, todos estes requerimentos serão atendidos. Outro assunto discutido foi sobre a implantação dos 2/3 do Piso Salarial, mas não se chegou a uma conclusão concreta, devido a um Parecer emitido recentemente pelo Supremo Federal. A discussão ficou aberta e posteriormente deve se chegar a um acordo. O Sindicato agradece a Administração (Sr Prefeito e o Secretário da Fazenda Ismael Crispin) pela atitude tomada diante dos fatos expostos. OBS: ESTE INFORMATIVO E OUTRAS INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE DO SINDICATO. http://www.blogger.com/WWW.SIFPM.BLOGSPOT.COM
segunda-feira, 20 de abril de 2009
18/04/2009 - 09h40
Sindicalista é morto a tiros em emboscada em cidade do Pará
Publicidade
da Agência Folha
Um sindicalista de Tucuruí (460 km de Belém) foi morto a tiros na noite de quinta-feira (16) no município. Segundo a Polícia Civil da cidade, Raimundo Nonato da Silva foi assassinado por dois homens em uma moto. Até a noite de ontem ninguém havia sido preso. Equipes policiais realizavam buscas na região atrás de suspeitos de participação no crime.
Nonato da Silva, de acordo com informações da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), era secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Tucuruí e já havia sofrido ameaças de morte.
O governo do Pará, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que o sindicalista foi morto com sete tiros, no centro da cidade.
A emboscada ocorreu após ele ter ido a um supermercado. Um dos homens desceu da moto, caminhou e disparou contra ele. A polícia investiga se o crime foi encomendado. A polícia tomou o depoimento de um representante do sindicato e de uma testemunha que passava pelo local do crime no momento da fuga dos criminosos. A identidade dos dois não foi revelada.
A Contag solicitou uma reunião de urgência com o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) e a presença do ouvidor agrário nacional, Gercino José da Silva Filho, na região.
Ainda segundo a Contag, o sindicalista atuava havia 28 anos na defesa dos interesses dos trabalhadores rurais. Atualmente colaborava com a implantação de projeto de manejo em assentamentos.
"O sindicalista também vinha denunciando madeireiros envolvidos na retirada ilegal de madeiras, em especial nos projetos de assentamentos", informou a confederação em nota. A reportagem não conseguiu entrar em contato com o sindicato de Tucuruí na noite de ontem.
Sindicalista é morto a tiros em emboscada em cidade do Pará
Publicidade
da Agência Folha
Um sindicalista de Tucuruí (460 km de Belém) foi morto a tiros na noite de quinta-feira (16) no município. Segundo a Polícia Civil da cidade, Raimundo Nonato da Silva foi assassinado por dois homens em uma moto. Até a noite de ontem ninguém havia sido preso. Equipes policiais realizavam buscas na região atrás de suspeitos de participação no crime.
Nonato da Silva, de acordo com informações da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), era secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Tucuruí e já havia sofrido ameaças de morte.
O governo do Pará, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que o sindicalista foi morto com sete tiros, no centro da cidade.
A emboscada ocorreu após ele ter ido a um supermercado. Um dos homens desceu da moto, caminhou e disparou contra ele. A polícia investiga se o crime foi encomendado. A polícia tomou o depoimento de um representante do sindicato e de uma testemunha que passava pelo local do crime no momento da fuga dos criminosos. A identidade dos dois não foi revelada.
A Contag solicitou uma reunião de urgência com o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) e a presença do ouvidor agrário nacional, Gercino José da Silva Filho, na região.
Ainda segundo a Contag, o sindicalista atuava havia 28 anos na defesa dos interesses dos trabalhadores rurais. Atualmente colaborava com a implantação de projeto de manejo em assentamentos.
"O sindicalista também vinha denunciando madeireiros envolvidos na retirada ilegal de madeiras, em especial nos projetos de assentamentos", informou a confederação em nota. A reportagem não conseguiu entrar em contato com o sindicato de Tucuruí na noite de ontem.
quarta-feira, 25 de março de 2009
O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PROMOVE REUNIÃO COM OS AGENTES DE SAÚDE E O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO SRº ANGELO FENALI.
O SIFPM esteve reunido com os Agentes de Saúde e o Senhor Prefeito Ângelo Fenali, nesta quarta-feira, dia 25 de março de 2009, por volta das doze horas, no Salão Paroquial da Igreja Católica, para fazer algumas reivindicações de interesse da classe.
Antes de entrar em pauta, o Presidente do Sindicato, Senhor José Maria da Silva, fez alguns esclarecimentos, sobre a equiparação dos salários dos servidores ao salário- mínimo, que não ocorreu no município. Explicou a todos que, diante da solicitação desta equiparação, através de requerimento, encaminhado ao Prefeito, este enviou ao Sindicato um Parecer, com embasamento legal, que não o obriga a fazer a equiparação.
Diante disso, o Presidente alegou que nada impede que o Prefeito faça esta equiparação, visto que todos os anos ela ocorre, e solicitou ao mesmo que use o bom senso e conceda este aumento, que é de valor ínfimo, mas necessário.
A Senhora Rosemara de Jesus Salomão Gallina, Secretária da Saúde do Trabalhador, que faz parte da Diretoria do SIFPM e também é Agente de Saúde, conduziu a reunião, perpetrando algumas reivindicações para a classe.
A Secretária leu para o Prefeito uma das propostas de trabalho, contida na Cartilha da Campanha Eleitoral, que declarava que o mesmo implantaria Plano de Carreira para todos os servidores. A mesma solicitou que o Prefeito cumpra seu compromisso e que reconheça e valorize o trabalho dos Agentes de Saúde no município.
Foram entregues ao Prefeito cópia da Portaria que garante aos agentes o repasse federal no valor de R$ 581,00 e também a Lei que afirma a possibilidade de implantação dos Agentes no quadro efetivo de servidores municipais.
Também foi solicitado pela Dr. Eunice, assessora do SIFPM, o almoço para os agentes no dia de entrega de produção.
O Presidente do SIFPM argumentou com o Prefeito que o Perito que vir ao município para averiguar a questão da insalubridade, deve analisar com atenção a situação de cada servidor da saúde e conhecer a realidade do município, para que não ocorram injustiças para com estes servidores.
O Prefeito informou que irá averiguar a situação dos repasses, pois o mesmo acredita que não estão “caindo” na conta da Prefeitura, disse também providenciará a questão do almoço e sobre o Perito, já solicitou que este deverá se interar sobre a situação de cada categoria dos servidores da saúde.
Ficou decidido que haverá outra reunião para que o Prefeito possa trazer respostas sobre as reivindicações.
Antes de entrar em pauta, o Presidente do Sindicato, Senhor José Maria da Silva, fez alguns esclarecimentos, sobre a equiparação dos salários dos servidores ao salário- mínimo, que não ocorreu no município. Explicou a todos que, diante da solicitação desta equiparação, através de requerimento, encaminhado ao Prefeito, este enviou ao Sindicato um Parecer, com embasamento legal, que não o obriga a fazer a equiparação.
Diante disso, o Presidente alegou que nada impede que o Prefeito faça esta equiparação, visto que todos os anos ela ocorre, e solicitou ao mesmo que use o bom senso e conceda este aumento, que é de valor ínfimo, mas necessário.
A Senhora Rosemara de Jesus Salomão Gallina, Secretária da Saúde do Trabalhador, que faz parte da Diretoria do SIFPM e também é Agente de Saúde, conduziu a reunião, perpetrando algumas reivindicações para a classe.
A Secretária leu para o Prefeito uma das propostas de trabalho, contida na Cartilha da Campanha Eleitoral, que declarava que o mesmo implantaria Plano de Carreira para todos os servidores. A mesma solicitou que o Prefeito cumpra seu compromisso e que reconheça e valorize o trabalho dos Agentes de Saúde no município.
Foram entregues ao Prefeito cópia da Portaria que garante aos agentes o repasse federal no valor de R$ 581,00 e também a Lei que afirma a possibilidade de implantação dos Agentes no quadro efetivo de servidores municipais.
Também foi solicitado pela Dr. Eunice, assessora do SIFPM, o almoço para os agentes no dia de entrega de produção.
O Presidente do SIFPM argumentou com o Prefeito que o Perito que vir ao município para averiguar a questão da insalubridade, deve analisar com atenção a situação de cada servidor da saúde e conhecer a realidade do município, para que não ocorram injustiças para com estes servidores.
O Prefeito informou que irá averiguar a situação dos repasses, pois o mesmo acredita que não estão “caindo” na conta da Prefeitura, disse também providenciará a questão do almoço e sobre o Perito, já solicitou que este deverá se interar sobre a situação de cada categoria dos servidores da saúde.
Ficou decidido que haverá outra reunião para que o Prefeito possa trazer respostas sobre as reivindicações.
terça-feira, 17 de março de 2009
SIFPM- SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PROMOVEU UMA REUNIÃO COM O PREFEITO, VEREADORES E MOTORISTAS.
O SIFPM promoveu uma reunião nesta terça-feira, ás 8h, na Câmara Municipal, com o Senhor Prefeito Ângelo Fenali, os Vereadores Zílio Soares, Darcy Tomaz, Gilmar Ramos, Amarildo Gomes Ferreira, Sebastião Arlete, Antonio (Toninho da 82) e motoristas interessados.
Os motoristas reivindicavam uma gratificação de R$ 300,00, para melhorar suas remunerações. Esta gratificação já vem sendo paga a alguns motoristas (motoristas da educação), que se deslocam para o campo.
Ao expor o a situação ao Prefeito, este solicitou um prazo para averiguar a situação, disse que precisa fazer um levantamento dos motoristas que realmente estão recebendo esta gratificação e que só então poderá confirmar, se a Prefeitura tem, ou não, condições de pagar esta gratificação aos demais motoristas.
O presidente do SIFPM, José Maria da Silva, aproveitou a ocasião, para tratar com o Prefeito sobre a equiparação de vencimentos (salário mínimo) dados aos servidores municipais, cujo qual, vem sendo dado todos os anos, quando ocorre o ajuste do salário-mínimo e este ano não ocorreu, o presidente do SIFPM relembrou o Sr prefeito que por este motivo o sindicato enviou um requerimento solicitando esta equiparação ao salário mínimo, bem como o retroativo de R$ 50,00 do mês de fevereiro e recebeu um parecer do gabinete do prefeito dizendo que não haverá esta equiparação, o presidente apresentou ainda o art.44 e 45 do estatuto dos servidores publico municipais onde trata de vencimento e remuneração e ressaltou que nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior a um salário mínimo de acordo com o estatuto dos servidores públicos municipais.
De acordo com o Prefeito, em uma reunião com o Tribunal de Contas, este informou que os artigos 44 e 45, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, estão anticonstitucionais. Por isso não aconteceu a equiparação.
O Presidente do SIFPM argumentou que esta equiparação sempre ocorreu e que, com certeza, ela não infringirá lei alguma, visto que o servidor tem direito ao reajuste de seu salário. Complementou ainda, que os servidores estão aguardando por isso, e que os mesmos estão revoltados, procurando o Sindicato e vereadores para reclamar, os vereadores são favoráveis a esta equiparação e alguns disseram que realmente esta equiparação sempre ocorreu e se o projeto chegar na câmara com certeza será aprovado.
O Prefeito informou que o Tribunal de Contas estará no município nos dias 02 e 03 de abril e que irá consultá-los novamente, e se não houver impedimentos, os reajustes irão ocorrer.
O presidente do SIFPM, José Maria da Silva, afirmou que com certeza este reajustes irá ocorrer, pois, o TC irá averiguar que não existem empecilhos para se pagar a mais do que o salário-mínimo, sabemos que não se pode pagar a menos do que o mínimo.
A reunião foi encerrada por volta das 10h, e o Sindicato aguardará retorno da Administração.
O SIFPM promoveu uma reunião nesta terça-feira, ás 8h, na Câmara Municipal, com o Senhor Prefeito Ângelo Fenali, os Vereadores Zílio Soares, Darcy Tomaz, Gilmar Ramos, Amarildo Gomes Ferreira, Sebastião Arlete, Antonio (Toninho da 82) e motoristas interessados.
Os motoristas reivindicavam uma gratificação de R$ 300,00, para melhorar suas remunerações. Esta gratificação já vem sendo paga a alguns motoristas (motoristas da educação), que se deslocam para o campo.
Ao expor o a situação ao Prefeito, este solicitou um prazo para averiguar a situação, disse que precisa fazer um levantamento dos motoristas que realmente estão recebendo esta gratificação e que só então poderá confirmar, se a Prefeitura tem, ou não, condições de pagar esta gratificação aos demais motoristas.
O presidente do SIFPM, José Maria da Silva, aproveitou a ocasião, para tratar com o Prefeito sobre a equiparação de vencimentos (salário mínimo) dados aos servidores municipais, cujo qual, vem sendo dado todos os anos, quando ocorre o ajuste do salário-mínimo e este ano não ocorreu, o presidente do SIFPM relembrou o Sr prefeito que por este motivo o sindicato enviou um requerimento solicitando esta equiparação ao salário mínimo, bem como o retroativo de R$ 50,00 do mês de fevereiro e recebeu um parecer do gabinete do prefeito dizendo que não haverá esta equiparação, o presidente apresentou ainda o art.44 e 45 do estatuto dos servidores publico municipais onde trata de vencimento e remuneração e ressaltou que nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior a um salário mínimo de acordo com o estatuto dos servidores públicos municipais.
De acordo com o Prefeito, em uma reunião com o Tribunal de Contas, este informou que os artigos 44 e 45, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, estão anticonstitucionais. Por isso não aconteceu a equiparação.
O Presidente do SIFPM argumentou que esta equiparação sempre ocorreu e que, com certeza, ela não infringirá lei alguma, visto que o servidor tem direito ao reajuste de seu salário. Complementou ainda, que os servidores estão aguardando por isso, e que os mesmos estão revoltados, procurando o Sindicato e vereadores para reclamar, os vereadores são favoráveis a esta equiparação e alguns disseram que realmente esta equiparação sempre ocorreu e se o projeto chegar na câmara com certeza será aprovado.
O Prefeito informou que o Tribunal de Contas estará no município nos dias 02 e 03 de abril e que irá consultá-los novamente, e se não houver impedimentos, os reajustes irão ocorrer.
O presidente do SIFPM, José Maria da Silva, afirmou que com certeza este reajustes irá ocorrer, pois, o TC irá averiguar que não existem empecilhos para se pagar a mais do que o salário-mínimo, sabemos que não se pode pagar a menos do que o mínimo.
A reunião foi encerrada por volta das 10h, e o Sindicato aguardará retorno da Administração.
sábado, 14 de março de 2009
REUNIÃO NO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
neste dia 12 de março de 2009, o sindicato promovel uma reuniao com sua assessora jurídica Drª Eunice e o Procurador da prefeitura Municipal de Sao miguel do guapore, Dr Dezinho, para buscar alternativas concreta dos problemas surgidos e desta vez o presidente do sindicato profº José Maria pede um parecer urgente sobre a reivindicaçoes jà feitas, pois a mesmas estao embasada em lei disse ele.
terça-feira, 10 de março de 2009
REQUERIMENTO AO PREFEITO ANGELO FENALI
O SIFPM-Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé jutamente com sua assessora juridica Dr Eunice Aparecida Cardoso, requereu neste dia 09-03-2009 ao prefeito municipal Agelo Fenali o retroativo no valor de R$ 50,00 para todos os servidores que receberam salário base inferior a um salário mínimo referente ao mês de fevereiro de 2009, o requerimento foi embasado na medida provisória nº. 456, de 30 de janeiro de 2009 que dispõe o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009 com o valor de R$465,00, o requerimento foi elaborado devido vários funcionários procurar o sindicato e apresentar seus contracheques com vencimento básico de R$ 415,00 (inferior a um salário mínimo) referente ao mês de fevereiro de 2009, por este motivo levou o presidente do sindicato profº Jose Maria da silva ter conhecimento da situação e requerer o retroativo referente ao mês de fevereiro.O presidente do sindicato acredita que este retroativo será pago juntamente com o salário de março, uma vez que vários funcionários que recebem salário base igual a um salário mínimo, teve seu salário no mês de fevereiro inferior a um salário mínimo, situação não permitida por lei.
sexta-feira, 6 de março de 2009
REIVINDICAÇÕES FEITAS PELO - SIFPM SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
No dia 24 de fevereiro de 2009, mesmo sendo feriado, o SIFPM - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé, tendo atualmente como seu representante legal o professor José Maria, Presidente, e a professora Walkiria, Secretaria Geral, juntamente com outros membros da diretoria, promoveu uma reunião na escola Lázara com o Senhor Prefeito e demais pessoas da Administração para fazer algumas reivindicações;
-Aumento de salário para todos os servidores municipais:
O Presidente do Sindicato argumentou que os servidores municipais tiveram um aumento em seus salários em 2006, e que este foi de 1%. Sabe-se que, o salário mínimo tem um reajuste anual, só este ano foram 12% de aumento. O Presidente comentou ainda que a maioria dos servidores não ganha salário-mínimo, mas deveria obter os reajustes, pois as pessoas que não ganham salário mínimo ficam com seus salários defasados.
-Piso salarial dos professores:
Foi requerida a implantação de 2/3 (dois terços) da diferença entre o novo piso R$ 950,00 e o salário vigente do professor de nível magistério, como estabelece a lei 11.738/2008 que cria o Piso Salarial Nacional dos Professores. O Secretário da Fazenda, Sr. Luiz, com base no parágrafo 2º do artigo 3º, comentou que os 2/3 (dois terços) solicitados não poderão ser exigidos ainda, visto que, neste município nenhum professor recebe valor inferior ao do piso, uma vez determinado pela Lei que: “até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título”, ou seja, somando ao vencimento do professor qualquer gratificação, obtêm-se os dois terços requeridos. O Sindicato não concorda, sabe-se que existem professores que recebem somente o vencimento básico sem nem uma vantagem acrescida, portanto recebe um valor inferior ao citado. Ficou acertado que será emitido um parecer dos assessores jurídicos da Administração a respeito desta situação.
-Repasse do sindicato referente ao mês de dezembro:
Também foi requerida a contribuição destinada ao SIFPM do mês de dezembro de 2008, pois a administração anterior descontou dos afiliados, mas não repassou para o Sindicato. O prefeito proferiu que vai resolver o mais breve possível esta situação.
-Incorporação dos Agentes de Saúde no plano de carreira municipal de saúde do município de São Miguel do Guaporé:
Alguns agentes haviam procurado o Sindicato para fazer esta reivindicação. Os mesmos foram convidados para a reunião com o prefeito e infelizmente não compareceu nenhum representante. Ainda assim a reivindicação foi feita e ficou decidido que o Sindicato promoverá uma reunião específica para discutir esta reivindicação, pois para que os ACS sejam incorporados ao Plano de Carreira terão que primeiramente passar para o Regime Estatutário.
-Unificação do plano de carreira da educação:
Sobre esta reivindicação foi solicitada mais agilidade quanto ao processo desta unificação, pois se trata de uma questão de urgência, já que os servidores de apoio à educação estão fora do Plano.
- Retroativo dos servidores:
Foi discutido sobre o retroativo de alguns servidores, referente a perca de promoção (mudança de classe) e outros. Ficou decidido que a SEMEC analisará, juntamente com o Sindicato, os cálculos destes valores e, segundo o Prefeito, o que for de direito tem que ser pago, nem que seja parcelado, mas adiantou que além destes retroativos existem muitas outras dívidas deixadas pela administração anterior como, por exemplo, seis meses de contribuição dos funcionários que não foram repassados ao INSS, acerto de portarias, o próprio repasse de contribuição do Sindicato e outras.
-Aumento de salário para todos os servidores municipais:
O Presidente do Sindicato argumentou que os servidores municipais tiveram um aumento em seus salários em 2006, e que este foi de 1%. Sabe-se que, o salário mínimo tem um reajuste anual, só este ano foram 12% de aumento. O Presidente comentou ainda que a maioria dos servidores não ganha salário-mínimo, mas deveria obter os reajustes, pois as pessoas que não ganham salário mínimo ficam com seus salários defasados.
-Piso salarial dos professores:
Foi requerida a implantação de 2/3 (dois terços) da diferença entre o novo piso R$ 950,00 e o salário vigente do professor de nível magistério, como estabelece a lei 11.738/2008 que cria o Piso Salarial Nacional dos Professores. O Secretário da Fazenda, Sr. Luiz, com base no parágrafo 2º do artigo 3º, comentou que os 2/3 (dois terços) solicitados não poderão ser exigidos ainda, visto que, neste município nenhum professor recebe valor inferior ao do piso, uma vez determinado pela Lei que: “até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título”, ou seja, somando ao vencimento do professor qualquer gratificação, obtêm-se os dois terços requeridos. O Sindicato não concorda, sabe-se que existem professores que recebem somente o vencimento básico sem nem uma vantagem acrescida, portanto recebe um valor inferior ao citado. Ficou acertado que será emitido um parecer dos assessores jurídicos da Administração a respeito desta situação.
-Repasse do sindicato referente ao mês de dezembro:
Também foi requerida a contribuição destinada ao SIFPM do mês de dezembro de 2008, pois a administração anterior descontou dos afiliados, mas não repassou para o Sindicato. O prefeito proferiu que vai resolver o mais breve possível esta situação.
-Incorporação dos Agentes de Saúde no plano de carreira municipal de saúde do município de São Miguel do Guaporé:
Alguns agentes haviam procurado o Sindicato para fazer esta reivindicação. Os mesmos foram convidados para a reunião com o prefeito e infelizmente não compareceu nenhum representante. Ainda assim a reivindicação foi feita e ficou decidido que o Sindicato promoverá uma reunião específica para discutir esta reivindicação, pois para que os ACS sejam incorporados ao Plano de Carreira terão que primeiramente passar para o Regime Estatutário.
-Unificação do plano de carreira da educação:
Sobre esta reivindicação foi solicitada mais agilidade quanto ao processo desta unificação, pois se trata de uma questão de urgência, já que os servidores de apoio à educação estão fora do Plano.
- Retroativo dos servidores:
Foi discutido sobre o retroativo de alguns servidores, referente a perca de promoção (mudança de classe) e outros. Ficou decidido que a SEMEC analisará, juntamente com o Sindicato, os cálculos destes valores e, segundo o Prefeito, o que for de direito tem que ser pago, nem que seja parcelado, mas adiantou que além destes retroativos existem muitas outras dívidas deixadas pela administração anterior como, por exemplo, seis meses de contribuição dos funcionários que não foram repassados ao INSS, acerto de portarias, o próprio repasse de contribuição do Sindicato e outras.
quinta-feira, 15 de janeiro de 2009
O sindicato dos Funcionários Públicos Municipais tendo como seu representante legal na qualidade de presidente o prof° José Maria da Silva, mesmo em recesso realizou neste dia 14/01/2009 reunião no gabinete do prefeito para discutir assuntos relativos a classe, um dos assuntos comentado foi sobre o abono do FUNDEB, o mesmo consta no contracheque de Dezembro mas miguem recebeu, o presidente do sindicato juntamente com a profª Walkiria foram ate o banco para pedir explicação e foram informado que a situação é muita estranha uma vez estando o valor no contra cheque teriam que ter recebido disse o atendente, o mesmo disse que o banco não recebeu ordem para realizar pagamento de abono.
O atual prefeito Ângelo Fenali disse na reunião que já liberou o abono para os professores pois reconhece que os professores são merecedores e que ainda esta semana o dinheiro já estará disponível na conta de cada professor. Um outro assunto foi sobre a retirada de gratificação de alguns motoristas e também a gratificação de deslocamento de alguns professores neste mês de Dezembro ,o prefeito disse que a administração anterior deixou muitas coisas pendente e ele vai resolver da maneira possível, mas tem que dar prioridade para a folha de pagamento atual, o prefeito disse ainda que está de portas aberta para o sindicato e que pretende resolver da melhor maneira possível os problemas dos servidores.O presidente do sindicato confirmou que realmente existe muitos problemas e comentou sobre o ;retroativos de alguns servidores, e disse que após o recesso pretendi realizar varia outras reuniões para resolver outros problemas que se encontram pendente.
quinta-feira, 8 de janeiro de 2009
o
No dia 06 julho de 2007 o sindicato dos funcionários públicos municipais de são Miguel do Guaporé tendo hoje como presidente o professor José Maria, entrou em ação em defesa dos funcionários públicos e população são-miguelense. O professor José Maria desabafou dizendo: "Diante de tanta corrupção, descaso com os alunos, funcionário e moradores são-miguelense é necessário que alguém tenha coragem de ir as ruas e pedir justiça, e isto terá que ser feito por todos aqueles sindicalista que são contra a corrupção, eu não irei medir forças para juntos buscarmos melhoria para a nossa gente tão sofredora."
No dia 06 julho de 2007 o sindicato dos funcionários públicos municipais de são Miguel do Guaporé tendo hoje como presidente o professor José Maria, entrou em ação em defesa dos funcionários públicos e população são-miguelense. O professor José Maria desabafou dizendo: "Diante de tanta corrupção, descaso com os alunos, funcionário e moradores são-miguelense é necessário que alguém tenha coragem de ir as ruas e pedir justiça, e isto terá que ser feito por todos aqueles sindicalista que são contra a corrupção, eu não irei medir forças para juntos buscarmos melhoria para a nossa gente tão sofredora."
Assinar:
Postagens (Atom)
