REQUERIMENTO AO PREFEITO ANGELO FENALI

O SIFPM-Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé jutamente com sua assessora juridica Dr Eunice Aparecida Cardoso, requereu neste dia 09-03-2009 ao prefeito municipal Agelo Fenali o retroativo no valor de R$ 50,00 para todos os servidores que receberam salário base inferior a um salário mínimo referente ao mês de fevereiro de 2009, o requerimento foi embasado na medida provisória nº. 456, de 30 de janeiro de 2009 que dispõe o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009 com o valor de R$465,00, o requerimento foi elaborado devido vários funcionários procurar o sindicato e apresentar seus contracheques com vencimento básico de R$ 415,00 (inferior a um salário mínimo) referente ao mês de fevereiro de 2009, por este motivo levou o presidente do sindicato profº Jose Maria da silva ter conhecimento da situação e requerer o retroativo referente ao mês de fevereiro.O presidente do sindicato acredita que este retroativo será pago juntamente com o salário de março, uma vez que vários funcionários que recebem salário base igual a um salário mínimo, teve seu salário no mês de fevereiro inferior a um salário mínimo, situação não permitida por lei.